O Governo do Ceará cumpriu todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os quatro últimos meses de 2020. Os dados que mostram os resultados fiscais do Estado foram apresentados, nessa segunda-feira (1º/3), pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante audiência pública remota, promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Assembleia Legislativa.
A secretária destacou as receitas obtidas no último quadrimestre de 2020. Segundo ela, o Estado arrecadou, nesse período, um total de aproximadamente R$ 9,9 bilhões (líquido de deduções), o correspondente a 95,7% do previsto para o período. Desse montante, ela destacou as receitas correntes (receitas de impostos, taxas, transferências correntes, entre outras), que totalizaram em torno de R$ 9,7 bilhões, 106,7% do estimado para o quadrimestre.
De acordo com a titular da Sefaz, a Receita Corrente Líquida (RCL) fechou o ano em torno de R$ 22 bilhões, o que significou um incremento de 5,5% na comparação com 2019. O valor é referente ao acumulado de dezembro e dos 11 meses anteriores. A gestora ainda falou sobre o desempenho da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que sofreu queda expressiva entre os meses de abril e julho de 2020, voltando a se recuperar nos últimos quatro meses do ano.
“Passamos por momentos muito difíceis em termos de receita. Abril e maio foram terríveis. Chegamos a ter uma queda do ICMS na ordem de 38%. Em dois meses, perdemos cerca de R$ 1,1 bilhão. (…) Se o Ceará não tivesse um ambiente de sustentabilidade fiscal, teríamos tido muita dificuldade de honrar os pagamentos”, relembrou.
Fernanda Pacobahyba comentou também sobre a performance do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que terminou 2020 com o crescimento de 4,8% em relação ao ano anterior. Já o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), segundo ela, amargou uma queda de 87,4% quando comparado a 2019, em decorrência de uma receita extraordinária ocorrida em 2019.
Repasses federais
Na apresentação, a secretária informou também que o Ceará recebeu R$ 2,1 bilhões do Governo Federal em 2020 decorrentes de transferências para amenizar as perdas de receitas dos estados e para auxílio nos gastos com a pandemia. Segundo ela, o Estado recebeu R$ 499 milhões referentes à Medida Provisória nº 938, que compensou, de forma nominal, a redução de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) causada pela crise sanitária. Outros recursos no valor de aproximadamente R$ 1,2 bilhão ingressaram nos cofres estaduais por força da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Desse montante oriundo da Lei Complementar, R$ 919 milhões foram repassados, de acordo com a gestora, para compensar as perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em razão da pandemia e outros R$ 300 milhões foram destinados exclusivamente à saúde e assistência social. Além disso, o Estado obteve R$ 418 milhões de emendas parlamentares e outras transferências do Sistema Único de Saúde (SUS).
Despesas
A secretária Fernanda Pacobahyba destacou as despesas totais realizadas de setembro até dezembro do ano passado, que somaram cerca de R$ 11,3 bilhões. Ela chamou atenção para as despesas correntes (pessoal, encargos sociais e da dívida, entre outras) no valor de aproximadamente R$ 8,9 bilhões e as despesas de capital (investimentos, amortização da dívida etc) no montante de R$ 1,9 bilhão.
Investimentos
Fernanda Pacobahyba ainda ressaltou a liderança do Ceará em investimentos públicos no Brasil, em relação à Receita Corrente Líquida. A performance positiva vem sendo demonstrada, de forma consecutiva, desde 2015. Em 2020, foram investidos cerca de R$ 2,5 bilhões em políticas públicas, o correspondente a 11,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que é a soma de todas as receitas tributárias. “O percentual foi o maior entre os estados brasileiros pelo sexto ano seguido”, comemorou.
A secretária deu destaque ainda ao resultado primário alcançado pelo Estado, que, segundo ela, é um dos principais indicadores de solvência fiscal do Poder Público. A gestora disse que, no acumulado de 2020, pela metodologia estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, excluídas as despesas de infraestrutura, foi apurado um superávit primário de quase R$ 2,4 bilhões, portanto acima da meta estabelecida para o exercício, de R$ 695 milhões, considerando a despesa orçamentária e os restos a pagar pagos no exercício, compreendendo todos os poderes.
Para ela, o Ceará vem garantindo a sustentabilidade fiscal, mesmo com crise da Covid-19. Apesar de não ter mantido, em termos nominais, o nível de arrecadação de 2019 das receitas próprias, foi possível suportar o aumento dos gastos com saúde e auxílios financeiros em razão da pandemia sem comprometer a saúde fiscal do Estado.
Participantes
Participaram da reunião o presidente da Coft, Sérgio Aguiar (PSB), os deputados Augusta Brito (PCdoB), Carlos Felipe (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Tony Brito (PROS) e Renato Roseno (PSOL). Também estiveram presentes os servidores fazendários Fabrízio Gomes (secretário executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais), Márcio Cardeal (coordenador de Gestão Fiscal), Fábio Duarte (orientador da Célula de Gestão da Dívida Pública),Takeshi Koshima (orientador da Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto) e Talvani Rabelo (contador geral do Estado).
Lei de Responsabilidade Fiscal
A apresentação do cumprimento das metas fiscais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado ao fim de cada quadrimestre.
Fonte: Ascom Sefaz